{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21573,"origem":"stj","sha256_origem":"b73f701e553ef4e67e0c67270c5a7b5d12f67594dc70c0a69089d6efe1198287","registro_original":{"id_fonte":"000834823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1746577","numero_registro":"201801384150","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2023-02-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO\nCOM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de\nsatisfação do crédito, na medida em que a execução se processa\nsegundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao\ndevedor. Precedentes.\n2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de\ncrédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem\nrecebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS,\nRelator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012,\ne REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art674","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art312","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art797","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art860"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00797 ART:00860","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00674","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - INTERESSES DO CREDOR - FORMA MENOS\nGRAVOSA AO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1949434>>-DF\n(PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DIREITO DE CRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 1348044>>-RS,\n         <<REsp 1862676>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1955075>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1652373>>-PR,\n         <<REsp 1678224>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"389a1afd94b0c8a3f22ca8838c46c51c024af2c48e2d6711259051b2e42cd720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}