# Registro público: TJPR — 00228719720238160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 669ae5db9acab0d4703922230cdb41366ea3ff7c43fd26c637c1d4602f85406a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-03
- **Último ato com data válida:** 2023-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-29** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-05-03** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-03T14:49:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-03-03T14:49:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-03T14:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-03T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-16T15:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T12:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T14:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-06-01T15:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T14:43:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-10-19T13:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-03T12:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-03T14:23:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-03T14:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-06T10:16:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-13T13:36:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-13T13:36:16.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-03-16T15:07:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-17T12:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-02T12:52:36.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2023-05-02T12:52:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-03T10:29:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-29T15:32:01.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-05-29T15:32:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-05T11:53:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-29T00:31:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-29T00:33:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-19T13:27:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-19T13:27:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-03 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-29 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-19 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:50\.446816175Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230303142322
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 669ae5db9acab0d4703922230cdb41366ea3ff7c43fd26c637c1d4602f85406a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00316423520218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149033/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
- [TJPR — 00000178220218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00355725120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202718/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00068528220168160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164635/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN
- [TJRO — 70003810820168220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / VARA ÚNICA
- [TJSE — 00366643020188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200863/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000012020268044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200509/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TJRO — 70012324720168220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200154/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ / VARA ÚNICA