# Registro público: TRT3 — 00000518420105030023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a58ce890339e9a07ff187b8e11cfbe50c9940148cd87885d134f5731f3bcb10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19
- **Último ato com data válida:** 2019-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-08-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2011-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-22T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157495.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-08-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-04-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-07-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-03-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-08-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-04-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00001985420125020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13749, 13750, 13944, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13749, 13750, 13944, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT22 — 00003899120135220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13749, 13944, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT4 — 00003605120145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13749, 13750, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT2 — 00002028020145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00001965620105020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2158178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT4 — 00001553720105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13749, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT3 — 00000525620145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2156147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13750, 13944, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha