{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21576,"origem":"stj","sha256_origem":"b5408413433b2b75bc811779a5e6483dca59ebc36d5edbbbf46d601211f4cc06","registro_original":{"id_fonte":"000834889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1496568","numero_registro":"201402973331","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2023-02-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\nARREMATANTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL QUE JULGOU A CAUSA.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 83 E 126/STJ. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE\nCÁLCULOS PELO CREDOR. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.\n1. O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta\nviolação a dispositivo constitucional.\n2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão\nrecorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.\n3. Não se configura a prescrição intercorrente quando não há inação\ndo credor, decorrendo a demora na satisfação do crédito de diversos\nincidentes processuais, vários deles provocados pelo devedor.\n4. É devida a inclusão dos expurgos inflacionários na fase de\ncumprimento de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda que\nnão tenham sido eles objeto do pedido deduzido na inicial, sendo\nvedada apenas a utilização de novos índices em substituição aos\nanteriormente fixados, por configurar violação à coisa julgada.\nPrecedentes da Corte Especial.\n5. Agravo interno provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno\npara negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art575","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art516"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00575 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00516 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL QUE JULGOU A\nCAUSA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<CC 108684>>-SP,\n         <<CC 175883>>-PR\n(INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1083358>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2081900>>-SP,\n         <<REsp 1656898>>-SP\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR -\nINOCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA)\n   STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235)\n(INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -\nVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 354569>>-DF,\n         <<EREsp 208109>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"27a2678da11a47a2fbc1fc2c2fac0c2dae07dda831f46eaf240e61029c0bf622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}