# Registro público: TRT5 — 00000266620225050291

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Irecê
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 905c9d78a6499056c84cad2911c9a187f2e68d85d070dc0e32b396cb29418223

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Trabalho aos Domingos | CTPS | Diferenças por Desvio de Função | Feriado em Dobro | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Gratificação de Férias | Férias Proporcionais | Contribuições Previdenciárias | FGTS | Multa de 40% do FGTS | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Seguro Desemprego | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-05T16:47:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-01-28T11:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-02-02T10:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-02-02T10:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-03-05T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-03-05T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-03-28T15:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-04-07T16:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-04-07T16:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-05-09T10:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-05-09T18:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-05-11T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-05-11T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-05-12T17:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-05-14T01:30:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-05-14T01:30:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-05-28T10:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-06-08T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-21T11:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-21T11:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-21T11:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-22T01:27:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-22T01:27:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-22T01:27:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-22T01:27:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-22T01:27:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-22T01:27:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-22T09:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-28T16:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-30T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-30T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-07-30T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-10-20T09:38:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-10-20T09:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-10-24T11:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-10-24T11:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-10-24T11:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-10-26T01:29:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-10-26T01:29:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}
- 2022-10-26T01:29:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19983", "nome": "Vara do Trabalho de Irecê"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157633.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/905c9d78a6499056c84cad2911c9a187f2e68d85d070dc0e32b396cb29418223.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-20 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-03-01 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-03-14 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-06-07 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-06-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-06-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-07-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:38:53\.205000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220105164712
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 905c9d78a6499056c84cad2911c9a187f2e68d85d070dc0e32b396cb29418223

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00002761220155040861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13721, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Irecê / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL
- [TRT5 — 00000320520205050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Irecê / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT14 — 00002974720235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Irecê / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT5 — 00000689820265050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Irecê / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT14 — 00000921820235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Irecê / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT24 — 00240629520235240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Irecê / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000133220265090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13805, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Irecê / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT13 — 00001921020175130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13806, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Irecê / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** 905c9d78a6499056c84cad2911c9a187f2e68d85d070dc0e32b396cb29418223
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000266620225050291 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Trabalho aos Domingos | CTPS | Diferenças por Desvio de Função | Feriado em Dobro | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Gratificação de Férias | Férias Proporcionais | Contribuições Previdenciárias | FGTS | Multa de 40% do FGTS | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Seguro Desemprego | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Honorários na Justiça do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Irecê”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/905c9d78a6499056c84cad2911c9a187f2e68d85d070dc0e32b396cb29418223.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 905c9d78a6499056c84cad2911c9a187f2e68d85d070dc0e32b396cb29418223
- **SHA-256 do comentário:** 3a40304fd8f93997157ea6016981a7f39b86977e4a4b76f49f429ccfcb63170d