{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21577,"origem":"stj","sha256_origem":"41db5bd6007085233672faac895b2457d5ee2db79a6e297f143cf61dd90d6681","registro_original":{"id_fonte":"000835085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1362206","numero_registro":"201802387351","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA E DE\nCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489\nE 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nDECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS\nSOCIAIS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DOS PEDIDOS. ART. 85,\n§ 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar \"a seguinte\nordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem\nser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°);\n(II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10%\ne 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito\neconômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo\npossível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor\natualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não\ncondenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o\nproveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,\ndeverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §\n8°)\" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/\nAcórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019,\nDJe de 29.3.2019).\n4. Tendo sido julgado improcedente o pedido de anulação da escritura\npública de divóricio/partilha e procedente o pedido de anulação do\ncontrato de compra e venda de quotas sociais, deve a sucumbência ser\ndistribuída de acordo com o benefício econômico perseguido em cada\npretensão, a ser apurado em liquidação de sentença.\n5. Agravo interno parcialmente provido para arbitrar a verba\nhonorária em 10% (dez por cento) do conteúdo econômico de cada\npedido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo\ninterno, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 ART:00086","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"709eff99551cd1a400add98a380ad9ac3ef09c1e287f57b1f6702edda90504d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}