# Registro público: TJPR — 01026240920238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d95855f17ce4df1a51f7ebb7ba64b1fca8ae2d97185c1771334211f1e835c77e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Títulos da Dívida Pública | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-08T12:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-11-08T15:54:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-11-08T15:54:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-08T15:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T16:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T11:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-11-09T15:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-10T18:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T18:31:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-17T19:40:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-11-17T19:42:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-05-22T16:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T15:54:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-08T15:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-09T11:14:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-10T16:49:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-11-10T19:01:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-10T19:01:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-17T19:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-22T16:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-22T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-22T16:41:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-22T16:41:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10184)
- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Títulos da Dívida Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-08 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-22 no assunto oficial «Títulos da Dívida Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00212005220178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271741/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10184, 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- [TJPR — 00939077620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036430/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10184
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPB — 00006710520008150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJPR — 00105779220098160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836909/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10184
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT
- [TJPB — 00006722419998150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJPB — 00006682920048150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153660/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJMA — 00002148020088100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJMA — 00002126320188100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035301/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O