# Registro público: TRT23 — 00000538720175230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc53a77f73f2b4c96be3b8ea6008f8f2622c0f03d2a93679c7aee53e512ea10b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 238
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23
- **Último ato com data válida:** 2026-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-23T16:39:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-06-23T08:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-30T07:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-08T14:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-11T10:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-06T07:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 238 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000857520215230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13787, 13814, 13843, 14017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000177020215090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13787, 13814, 13843, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT12 — 00000187220195120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13843, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT24 — 00240632520195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2155002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13843, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT19 — 00000356120155190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1078999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13843, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00006069720155230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13843, 14017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT2 — 00005235320135020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13843, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 41ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000543720195050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13814, 13843, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus