{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21580,"origem":"stj","sha256_origem":"95980fb4673fb9e2a9b6eef74669cc65003f7d74d43575beae6fdcfd0ad9f377","registro_original":{"id_fonte":"000835294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871477","numero_registro":"201803070644","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO\nINICIAL POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO, EM DINHEIRO, PREVISTO NO\nARTIGO 968, INCISO II, DO CPC/15 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.\nNECESSIDADE.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\nHipótese: Definir a possibilidade de o depósito prévio, requisito de\nprocedibilidade da ação rescisória, ser realizado por outros meios\nque não sejam em dinheiro.\n1. O conteúdo normativo dos artigos 83 e 495 do CPC/15 não foi\nobjeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados\nembargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou\nprequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do\nSTF à hipótese.\n2. O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração\nefetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o\ncumprimento da condição de procedibilidade prevista no art. 968,\ninciso II, do CPC/15, consubstanciada na necessidade de o autor\nrealizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento\nsobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação\nseja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou\nimprocedente.\n2.1. A exegese do referido artigo impõe que o preceito seja\ninexoravelmente interpretado como dinheiro em espécie, a fim de\nsalvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcional da\ndemanda.\n2.2. A admissão de meios alternativos deturparia o objetivo primário\ndo preceito legal, qual seja, o desestímulo ao ajuizamento\ntemerário e desmedido do pleito rescisório.\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,\nnesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art919_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00321 ART:00919 PAR:00001 ART:00966 ART:00968\n        INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1042317>>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA)\n   STJ - <<AR 6166>>-GO\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO)\n   STJ - <<EAR 568>>-SP\n   STF - [[ADI 3995]]-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - FALTA DE RECOLHIMENTO -\nEXTINÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1453422>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1223797>>-MS\n(EXECUÇÃO - GARANTIA HIPOTÉCARIA - PENHORA - DEPÓSITO CAUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1991302>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72a1bacdf07905e43c959bc0650bf4a82c43682df679f0b5e37ad6dfece4bb42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}