# Registro público: TJRO — 10019934320128220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215811/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd39365975360c8f3408a38d936776f7b781216925b0e894fb1c6f84b8e92283

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-01
- **Último ato com data válida:** 2021-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-23** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-26T17:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-03-30T00:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-10-04T13:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-10-01T09:57:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-09-24T11:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-29T12:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-20T17:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-21T13:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-14T10:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-22T07:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-12T10:03:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-10-30T12:50:10.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-04-05T17:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-24T08:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-14T10:21:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-06-23T12:18:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-03T12:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-15T12:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-18T17:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-14T09:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-18T16:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-26T17:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-22T16:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-09T11:11:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-09-24T13:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-07-21T08:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-02T10:52:53.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-06-20T16:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-24T11:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-10-04T13:52:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-15T11:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-07T09:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-22T09:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-21T17:23:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-24T11:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-02T08:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-06-20T16:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-05-29T12:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-03T12:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215811.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-22 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-09-12 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-22 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-05-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-06-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-05 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-31T12:22:31\.081000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150522092123
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd39365975360c8f3408a38d936776f7b781216925b0e894fb1c6f84b8e92283

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10039958820098220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217046/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPB — 00006717320208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160437/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJRO — 10000975720158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 10019890620128220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO