# Registro público: TST — 00016990720145100010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2158145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2158145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ae81e77cc206093105a3502013fb0846218e8ac5cb88a9c7063582dda559865

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-20
- **Último ato com data válida:** 2017-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-10** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-10-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita | Negativa de Prestação Jurisdicional | Base de Cálculo | Cargo de Confiança | Dedução/Abatimento de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-29T16:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-12-11T10:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-09-21T12:32:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-27T09:51:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-19T14:39:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-10-19T15:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-10-31T16:56:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-11-29T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-11-10T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-12-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-11-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-09-20T20:29:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-10-03T13:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-18T19:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T09:20:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-12-13T09:10:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 13212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13212)
- [Outros processos do assunto TPU 13233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13233)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13789](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13789)
- [Outros processos do assunto TPU 13792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Negativa de Prestação Jurisdicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo de Confiança — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Dedução/Abatimento de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-10 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:54:57\.399000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170920202912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ae81e77cc206093105a3502013fb0846218e8ac5cb88a9c7063582dda559865

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00034915020125120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338943/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13212, 13233, 13792
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT2 — 00000967120145020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1272764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13212, 13233, 13789
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000873320155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1181524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13212, 13233, 13789
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00019509220105020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229967/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13212, 13233, 13789
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00015046020145020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072636/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13212, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT2 — 00001365920135020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13212, 13789
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002081620215140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13789, 13792
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00001359020205140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13789, 13792
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO