# Registro público: TRE-MG — 00000012620196130041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41ª Zona Eleitoral - Igarapé
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215868/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215868.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff53cd5fe1491fc9dc39d13be153ec6bcda043914191ca2cca96a2348a05d1c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 385
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T15:44:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-02-07T17:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-05-10T13:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-05-14T16:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-06-11T14:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-07-29T16:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-08-06T16:15:27.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2019-08-19T16:52:56.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2021-06-21T17:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-23T16:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2021-09-15T16:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2021-10-28T16:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2021-12-07T13:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2022-02-24T14:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2022-04-07T17:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2022-05-24T18:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2022-06-02T13:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2022-08-04T13:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2022-09-14T16:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2023-02-08T16:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2023-03-29T18:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2023-06-07T16:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2023-06-27T09:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2023-07-18T15:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2023-08-15T12:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2023-08-30T17:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2023-12-12T17:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2024-01-19T16:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2024-01-31T14:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2024-04-15T12:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2024-05-21T18:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2024-06-03T13:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-02-07T17:27:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-03-22T16:49:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-05-14T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-05-20T12:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-05-20T13:24:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-07-09T16:24:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-07-16T16:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}
- 2019-07-18T16:28:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 385 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215868.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 385 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-06 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-19 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/351`
- 2023-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-09-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2023-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2024-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2024-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/384`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inscrição Fraudulenta» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2019-08-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que questão do assunto «Inscrição Fraudulenta» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2019-08-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que questão do assunto «Inscrição Fraudulenta» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-08-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/351`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00001260520156130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490932/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-MG — 06000120320256130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101045/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV
- [TRE-CE — 06000464120256060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974138/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 00001109720196160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490240/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-PR — 00001110920186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478835/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-PR — 00001129120186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478537/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-CE — 06000010820236060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746660/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000121720206130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088142/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros