{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21589,"origem":"stj","sha256_origem":"872a0e5c5fcd44dd85ba9b332d77c000335f87da2579d43c0491518a9518aaf7","registro_original":{"id_fonte":"000835371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044609","numero_registro":"202103912386","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.\nIMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. COTEJO\nANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações\nexpendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos\nrelevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos\nque se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que,\nrelativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.\n3. Rever as conclusões do tribunal a quo para reconhecer que o\nimóvel objeto da constrição serve à subsistência da família e é\nprotegido pela impenhorabilidade do bem de família implica reexame\ndo acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n4. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é\nsuficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a\ndemonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre\no caso confrontado e o aresto paradigma.\n5. O cotejo analítico que autoriza o conhecimento do recurso\nespecial pela alínea c do permissivo constitucional consiste no real\nconfronto de teses e fundamentos com a finalidade de demonstrar a\nsimilitude fática e jurídica e indicar a divergência de entendimento\njurisprudencial entre os acórdãos paradigma e recorrido.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2121034>>-SP\n(BEM PENHORADO - SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2047432>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1810421>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7adfbcc93766fe44e742fef508ebbd64d189372603db0fd914d36a3014cd0ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}