{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2159,"origem":"stj","sha256_origem":"488a8962fa264cfbae4c8f4771fd1a08c1a3d442ddb8098d644cbc07ee762734","registro_original":{"id_fonte":"000813846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27738","numero_registro":"202101538055","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO\nSTJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.\n1. Consoante cediço nesta Corte, \"a utilização do mandado de\nsegurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em\ncaráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente\nilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a\npresença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum\nin mora\" (AgInt no MS 24.304/RJ, relator Ministro Og Fernandes,\nCortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019) .\n2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de decisão judicial\nteratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo\namparável pelo mandado de segurança, que foi impetrado contra\nacórdão fundamentado, com motivação clara e consistente, embora em\ndissonância com a pretensão da ora impetrante.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/04/2022 a 26/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL - CARÁTER\nEXCEPCIONAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no MS 24304>>-RJ,\n         <<AgRg no MS 21745>>-AC,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 24563>>-PR,\n         <<AgInt no MS 24610>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/68565b13-18b5-4ac0-a556-e5c24178fa25/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1dac1919829df5239f6792fddeaa7505443adeb0ac2112b3289dcfc9006aab97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}