# Registro público: TRF4 — 50079180620154047110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Pelotas - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159164/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159164.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c199ab1736757669f99210885e7e019794a9dc1436d4f3df30178167d07c1a9f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-24 - **Último ato com data válida:** 2016-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-31** — Petição (TPU 85) > **2016-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-05-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-05-17** — Petição (TPU 85) > **2016-05-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-05-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-05-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-05-16** — Petição (TPU 85) > **2016-05-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-09** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-31T15:29:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-05-31T15:00:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-17T14:01:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-16T14:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-05-16T13:53:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-27T15:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-02-16T16:01:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-02-05T15:03:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-02T00:47:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-01-26T18:03:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-30T14:51:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-24T18:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2015-11-24T10:20:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-05-31T15:33:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-05-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-05-17T14:01:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-05-16T14:12:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-05-16T14:12:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-05-16T14:12:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-05-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-04-29T12:41:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-04-29T11:24:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-04-26T12:10:33.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-04-26T12:10:31.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-04-26T12:10:30.000Z — Paga (TPU 12176) - 2016-03-05T09:54:04.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-03-05T09:54:01.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-03-05T09:53:56.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-02-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-01-26T18:03:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-01-25T16:36:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-01-25T16:36:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2015-12-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2015-11-26T16:42:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2015-11-24T18:54:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-12-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-05-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-05-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-16 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-31 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T19:56:21\.162000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151124102048 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c199ab1736757669f99210885e7e019794a9dc1436d4f3df30178167d07c1a9f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50069784620124047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168184/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas - [TRF2 — 50170624120194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622922/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJAL — 07106342920138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1085277/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TRF4 — 50008630420154047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168092/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas - [TRF4 — 50098038920144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168080/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas - [TJAM — 00000139720258042600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618677/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / VARA DA COMARCA DE BARCELOS - [TRT3 — 00001855620105030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617476/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJCE — 02170185420138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614377/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** c199ab1736757669f99210885e7e019794a9dc1436d4f3df30178167d07c1a9f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)