# Registro público: STJ — 00001538520088080056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159592/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4b157cf162f698b328d33a07dca1e477d69d992815d10055758d9baa9ac262e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-14
- **Último ato com data válida:** 2018-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-03-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-03-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-14T10:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-02T13:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-05-02T13:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-29T15:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-14T19:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-26T17:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2018-03-07T13:42:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-08T11:43:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-03-13T14:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-03-13T14:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-20T09:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-28T15:04:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-29T05:31:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-07T18:02:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2017-12-12T12:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T05:03:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-12T09:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-13T05:15:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-11T15:39:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-11T15:39:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-04-30T18:24:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-02T08:11:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-28T19:27:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-06T16:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-06T18:49:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-14T19:29:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-26T16:39:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-26T16:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-12T18:42:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-19T19:42:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-20T06:11:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-07 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-26 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-12-07 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-11 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:18\.972830725Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b4b157cf162f698b328d33a07dca1e477d69d992815d10055758d9baa9ac262e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001497420048160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150277/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00003612320168080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Piancó
- [STJ — 00000975520018170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492258/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA
- [TRF1 — 00002454820124013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149629/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Redenção
- [TRF1 — 00002446720054013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149056/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 01ª Feira de Santana
- [TJMT — 00003403720148110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** b4b157cf162f698b328d33a07dca1e477d69d992815d10055758d9baa9ac262e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
- **SHA-256 do registro documental:** b4b157cf162f698b328d33a07dca1e477d69d992815d10055758d9baa9ac262e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)