# Registro público: TJSE — 00225648520098250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f40fc217aca6280de5af8b56f7e838e51c15ebebfdde21712c41179ce5031ccf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-26
- **Último ato com data válida:** 2015-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-24** —  (TPU )
> **2015-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-19** —  (TPU )
> **2015-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-18** —  (TPU )
> **2015-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-24** —  (TPU )
> **2015-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-18T07:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-15T10:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-25T07:39:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-19T12:30:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-23T11:17:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-13T10:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-24T11:42:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-19T09:06:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-18T07:41:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-24T11:47:05.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-19T10:57:07.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-15T10:44:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-24T07:50:28.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-16T08:47:35.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-13T13:01:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-11T12:41:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-27T12:49:52.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-21T08:24:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-15T09:39:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-04T11:28:04.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-01T09:04:56.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-20T09:09:50.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-04T08:05:01.000Z —  (TPU None)
- 2011-12-16T13:20:03.000Z —  (TPU None)
- 2011-12-09T09:01:22.000Z —  (TPU None)
- 2011-08-16T08:42:40.000Z —  (TPU None)
- 2011-04-18T08:54:13.000Z —  (TPU None)
- 2011-03-25T08:30:34.000Z —  (TPU None)
- 2010-11-16T10:37:37.000Z —  (TPU None)
- 2010-09-24T13:12:01.000Z —  (TPU None)
- 2010-07-14T10:26:43.000Z —  (TPU None)
- 2010-07-13T11:00:40.000Z —  (TPU None)
- 2009-07-23T09:38:39.000Z —  (TPU None)
- 2009-05-29T10:44:06.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-22T14:06:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-22T13:36:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-22T13:18:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-18T07:41:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-06T09:31:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-23T11:30:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159665.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2009-05-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2009-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2010-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2010-07-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2011-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2011-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2011-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2011-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2011-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2012-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-05-04 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-25 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-04 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00170598920048250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150925/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 02101335220148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJSE — 00216666220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2165149/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00414269420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212467/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** f40fc217aca6280de5af8b56f7e838e51c15ebebfdde21712c41179ce5031ccf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43
- **SHA-256 do registro documental:** f40fc217aca6280de5af8b56f7e838e51c15ebebfdde21712c41179ce5031ccf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)