{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21597,"origem":"stj","sha256_origem":"cc5e2d0d83452156ec9863ba766045137f7cebee86ec1bd9f0ea866d04043032","registro_original":{"id_fonte":"000835494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106437","numero_registro":"202201072223","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA\nHABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURO HABITACIONAL.\nCONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE\nAGIR. TEMA 1.039/STJ. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nSOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema n. 1.039 para\ndelimitar a controvérsia relativa à \"fixação do termo inicial da\nprescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos\ncontratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de\nHabitação\"(ProAfR no REsp n. 1803225/PR, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9/12/2019.)\n2. Determinação de sobrestamento do feito em harmonia com a\njurisprudência do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(DETERMINAÇÃO  DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM -  MATÉRIA AFETADA AO\nRITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2076079>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2120469>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2075602>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5a3c8466ae72e97b7c40a58524d956b2d71eee628528da797a0f702e11e80503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}