# Registro público: TJGO — 00077817220168090168 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159707/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159707.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2481facdc63f65f55b156010f31ad4b3abc3a0f1f28ffac38d7483c96076e78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-12 - **Último ato com data válida:** 2026-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-12-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-12-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-12-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-12-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2019-09-10T07:05:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2019-09-10T07:05:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2019-09-11T18:31:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 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2022-11-29T19:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2022-12-21T17:15:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2023-01-29T23:45:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2023-02-06T10:52:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2023-02-08T10:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2023-02-08T10:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2023-03-28T09:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2023-05-17T14:43:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2023-05-30T09:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2023-05-30T09:56:11.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2025-11-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87841", "nome": "1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA"}} - 2025-12-11T10:14:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2026-03-02T13:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2019-09-10T07:05:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2019-10-17T18:12:09.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} - 2021-08-01T10:01:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159707.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-03 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-08-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-05-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-05-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2026-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/79` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-03-10 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:12\.399000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160112000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2481facdc63f65f55b156010f31ad4b3abc3a0f1f28ffac38d7483c96076e78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00200466320178090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156726/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) - [TJGO — 00200013920158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - [TRF6 — 00001274520164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TJGO — 00108295920148090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - [TJPE — 00000259620258173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430013/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA - [TJPR — 00000021520208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687382/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPE — 00000167720248172680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956844/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI - [TJRR — 08004443720198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950077/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** a2481facdc63f65f55b156010f31ad4b3abc3a0f1f28ffac38d7483c96076e78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** a2481facdc63f65f55b156010f31ad4b3abc3a0f1f28ffac38d7483c96076e78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)