{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21598,"origem":"stj","sha256_origem":"da1fd337f16b9b58581ac2da7fd36519faf24662144f89ee39850bbce713e72d","registro_original":{"id_fonte":"000835495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101431","numero_registro":"202200972464","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS\nPROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV DO CPC.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA\n\"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE\nJURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\n1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, quando o tribunal de\norigem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões\nque delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte\ninsurgente.\n2. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos\nembargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos\nautos, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Está prejudicada a análise do recurso especial pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional quando a respeito da matéria houve a a\naplicação do óbice da Súmula n.7 do STJ, quando do exame da tese\nrecursal fundamentada pela alínea \"a\" do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\n4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\npela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios\nprevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGADOR - DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES POSTAS\nPELAS PARTES)\n   STJ - <<REsp 1995565>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2073533>>-PR\n(EXAME DO INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2036419>>-SP\n(REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2061956>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1748942>>-CE\n(APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO\nPELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2110187>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2125547>>-GO\n(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - INDEVIDA A MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1972133>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2087706>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2158073>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d33781f44a003b42ea70e81256fce78035196864695f37ba428bbe05357c8251","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}