# Registro público: TJTO — 00024601820148272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ba0a25b44b0ed542ed0e07e1de62a19dac656eb7494bcb3d40c2a1699668cee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-25
- **Último ato com data válida:** 2015-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-06** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-11-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-11-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-11-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-25T17:27:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2014-11-25T17:36:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2014-11-25T17:38:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2014-11-26T08:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-11-26T16:11:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-12-01T10:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2014-12-09T10:50:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-01-06T22:02:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2014-11-26T16:11:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "cumpridos", "valor": 108}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes", "valor": 176}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-11-26T16:05:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5186", "nome": "Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-12-01T16:50:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-01-09T09:13:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-25 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-25 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-26 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-11-26 — Mudança de Classe Processual; cumpridos; Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-06T01:31:25\.837000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141125172721
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ba0a25b44b0ed542ed0e07e1de62a19dac656eb7494bcb3d40c2a1699668cee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50008705820128272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616387/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
- [TJTO — 00231141420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1566272/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJAM — 00000065220158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417963/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJTO — 50000398820108272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565497/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / Juizo da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Inf. e Juvent. de Paraíso do Tocantins
- [TJPR — 00000197719668160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408228/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000321620238173440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405117/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJPR — 00000194719978160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404843/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJBA — 80057908220198050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385622/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Se a proteção automática da Lei 8.009/1990 já blinda a única casa da família, por que alguém procuraria um cartório para instituir bem de família voluntário pelo Código Civil? A resposta está nas lacunas que a proteção legal deixa: patrimônio maior que o valor de um imóvel modesto, mais de um bem no nome da família ou o desejo de vincular renda de outros

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** e332c0915f31058908981a2d7aab8599b29b54cf44542ff001162d1b4a1c431c
- **SHA-256 do registro documental:** 0ba0a25b44b0ed542ed0e07e1de62a19dac656eb7494bcb3d40c2a1699668cee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)