{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21601,"origem":"stj","sha256_origem":"2d6f7bbb94b83715fb71ed6135a8ad135a7496b62f439de58bbcf34b8ee3d5a8","registro_original":{"id_fonte":"000835498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094099","numero_registro":"202200841557","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nCOTAS CONDOMINIAIS. TITULAR DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. OBRIGAÇÃO\nPROPTER REM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO VERIFICAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações\nexpendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos\nrelevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos\nque se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que,\nrelativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.\n3. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a\nnecessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu\nconvencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio\nda persuasão racional.\n4. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas\ndesnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado.\n5. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem\nquando a situação de mérito demandar o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n6. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da\nprescindibilidade de produção da prova pericial requerida demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n8. A análise da alegação de ausência do intuito protelatório dos\nembargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos\nautos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n9. O prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o\nacesso à instância especial, consiste na prévia manifestação pelo\ntribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria\nreferente a dispositivo de lei federal apontado como violado.\n10. Admite-se o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do\nCPC, exigindo-se, para tanto, que, opostos embargos de declaração\nna origem, seja constatada a ocorrência de algum vício previsto no\nart. 1.022 do CPC, devidamente apontado nas razões do recurso\nespecial, sob pena de incidência da Súmula n. 211 do STJ.\n11. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso\njurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das\ncircunstâncias fáticas e do direito aplicado.\n12. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do\npermissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos\nessenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme\nprescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\nIsso porque não basta a simples transcrição da ementa dos\nparadigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos\narestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial\nde jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente\nproceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude\nfática entre os julgados.\n13. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do\ndissídio jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo legal ou tese\njurídica, tendo em vista a diferença fática dos julgados paradigma e\nrecorrido.\n14. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS\nPELA PARTE CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO JUÍZO - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n(PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n STJ - <>-SP\n(INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE\nDO REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-SP\n(REVALORAÇÃO DA PROVA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-CE\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC)\n STJ - <>-RS\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA)\n STJ - <>-MG\n(RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nACERCA DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL OU TESE JURÍDICA -\nPREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"17cd2d3292d345159d49b64bdec168538aabf715f014c88d0448576c8e9fad8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}