{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21605,"origem":"stj","sha256_origem":"5bf513d6b01eb894d74455ff357fe2b3993272cda7f85483c226b5c02ec08e21","registro_original":{"id_fonte":"000835502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875688","numero_registro":"202101102844","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nNÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.\nNEXO CAUSAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO\nMAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS\nDE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as\nquestões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese\nda parte insurgente.\n2. Quando a corte de origem, mediante o exame do acervo\nfático-probatório dos autos, reconhece a configuração da\nresponsabilidade civil da parte que deu causa a danos morais,\nafasta-se a necessidade de produção de novas provas para se\naveriguar a existência de concausas.\n3. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira\nfundamentada, indeferir a realização de provas e diligências\nprotelatórias, desnecessárias ou impertinentes.\n4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca do nexo causal\ne da necessidade de prova requerida demanda o reexame do suporte\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial,\nante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n5. \"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de\nresponsabilidade extracontratual\" (Súmula n. 54 do STJ).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000054"],"jurisprudencia_citada":"(JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1993387>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1785219>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1589990>>-PR\n(NEXO CAUSAL E  NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2105043>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1395440>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 115302>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d949cff087c80d2b9aeb4f8ffebbdbfd652a204f7a0ee3f496e6d0d87290f06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}