# Registro público: TJSC — 50002749320228240055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216059/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216059.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03099b496b17b290c6695b1b24c0141238239ea3d3f1ef6c73d3d96387b6bfda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-28** — Custas (TPU 479)
> **2023-03-28** — Custas (TPU 479)
> **2023-03-28** — Custas (TPU 479)
> **2023-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-21** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-01-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-15T08:15:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-23T16:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-21T14:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-21T14:14:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-21T14:11:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-10-07T13:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-29T16:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-23T15:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-29T15:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-02-03T12:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-02-02T17:50:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-03-28T21:12:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-03-28T15:17:06.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-28T14:14:17.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-28T14:14:16.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-15T08:14:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-03-13T15:51:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-21T14:13:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-01-21T14:11:48.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-08-29T01:38:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-23T15:21:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-22T15:05:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-08-19T17:20:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-08-19T17:20:56.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2022-02-03T12:36:01.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)
- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50002661920228240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJSC — 50020776020228240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / Vara Criminal da Comarca de Tijucas
- [TJRJ — 00626627220128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / SAOGONCALO2VARACRIMINAL
- [TJSC — 50193648120218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244188/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPI — 00001842420208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPI — 00001553220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / VARA ÚNICA DE COCAL