{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21606,"origem":"stj","sha256_origem":"3a1c95c366513e6b9df7e10a29f95b6aacf8a3e7a32faea477058693288abb2e","registro_original":{"id_fonte":"000835503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1693648","numero_registro":"202000936965","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AFASTAMENTO.\nLEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PARA AÇÕES JUDICIAIS\nREFERENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Afasta-se a incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ quando\nevidenciada a pretensão recursal do reconhecimento de suposta\ncontrariedade à legislação federal.\n2. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar\nação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois\né apenas representante do proprietário, e não substituta processual.\nREsp n. 1.252.620/SC.\n3. Estando o entendimento da Corte de origem  em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação\nda Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PARTE ILEGÍTIMA PARA AS AÇÕES JUDICIAIS\nEM QUE O LOCADOR PLEITEIA EVENTUAIS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO\nDE LOCAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1252620>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1667076>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2e69341d1fc330936ff5d514c59b3b0aaabfe16fc971d9e20b2ddc058301eb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}