{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21608,"origem":"stj","sha256_origem":"e17e0ff3bb75824a674401d207c7a0aa1bd0ae89a49172b8ee3f270ef3eafb2d","registro_original":{"id_fonte":"000835505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"14739","numero_registro":"202103645714","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO\nSUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO FIRMADO PELO\nADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA E A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE\nPREJUÍZO AOS CREDORES. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO\nFALIMENTAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A concessão de efeito suspensivo nos recursos destinados ao STJ\nse dá de forma excepcional, mediante concreta demonstração do\npericulum in mora e do fumus boni juris, consistentes na\nplausibilidade do direito alegado e na probabilidade de provimento\ndo recurso ao qual se pretende dar efeito suspensivo.\n2. Evidenciado, em juízo perfunctório, a incidência de óbice sumular\napto a justificar a inadmissão do recurso especial, não há falar em\nconcessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO  DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no TP 4155>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"751c51ea8d3f104df284dd04bbf41ddac5ce28b03f98a067c21036944a8aba9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}