# Registro público: STJ — 00001545320148160051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2160835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2160835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b13d77eeacb3be3136ce3fa69c7c6a752d2ad8ed9fbf945c883ed1041ab0ea8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11
- **Último ato com data válida:** 2018-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-17T17:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-01-17T17:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-09T08:14:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-09T11:00:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-09T14:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-09T16:21:52.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-09-04T11:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-04T11:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-04T11:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-16T21:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-26T07:59:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-01-11T11:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-09T14:06:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-15T05:36:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-11T05:26:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-11T05:26:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-23T17:30:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-24T05:27:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-05T17:39:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-07T16:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T05:05:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-20T16:47:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-14T18:57:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-01T09:03:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-01T09:04:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-01T09:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-01T09:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-08T12:49:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-08T12:49:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-08T18:58:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-08T18:58:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-23T18:47:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-11T16:32:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-11T18:53:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b13d77eeacb3be3136ce3fa69c7c6a752d2ad8ed9fbf945c883ed1041ab0ea8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-12-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-08-09 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-20 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:38\.699642713Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b13d77eeacb3be3136ce3fa69c7c6a752d2ad8ed9fbf945c883ed1041ab0ea8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001481620148180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJAL — 01083541320088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 09544520420158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421063/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 01034140520088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00008407120058160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2561375/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001525420174036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109856/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00005257120108260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946209/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00005176220148260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891869/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001545320148160051 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “ISS/ Imposto sobre Serviços | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b13d77eeacb3be3136ce3fa69c7c6a752d2ad8ed9fbf945c883ed1041ab0ea8d
- **SHA-256 do comentário:** 372eb69e3cf9641c9a3aee3ad6c03caecf0bff361c9253806a0c5e6452be382f