{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21609,"origem":"stj","sha256_origem":"0601ac718f1d9b731bef9fee5075d269d9a9fa547de24e15650eb2f1214572aa","registro_original":{"id_fonte":"000835506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4110","numero_registro":"202202496904","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO\nA RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA\nCONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB\nJUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO\nEVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.\n1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que\nevidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito\nafirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso\ninterposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em\nvirtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais\nrequisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.\n2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária\ngratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de\npartilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente\npara demonstrar a existência do perigo de dano.\n3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela\nparte recorrente.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300"],"jurisprudencia_citada":"(REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS)\n   STJ - <<AgInt na Pet 11383>>-RS,\n         <<AgInt no TP 465>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55b738f585d92ca1acf8c8a7c6a0063ce76dc1587302feceda138f8638f165f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}