{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21612,"origem":"stj","sha256_origem":"1f06c1256496485e9d6f566e61242ae19256cd5daa7a924082732a80ccadff1c","registro_original":{"id_fonte":"000835521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161410","numero_registro":"202202025871","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nCOTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA.\nSENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE\nOBJETO, ANTE A CONCORDÂNCIA COM O VALOR DEPOSITADO NA DEMANDA\nCONSIGNATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações\nexpendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos\nrelevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos\nque se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que,\nrelativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.\n3. Rever as conclusões do tribunal a quo acerca da responsabilidade\npela propositura da demanda exige reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do\npermissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria,\naplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal\nfundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição\nFederal.\n5. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a\nresponsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser\nfixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte\nque deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas\ndele decorrentes.\n6.  Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos\nde decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.\nIncidência da Súmula n. 182 do STJ.\n7. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2121034>>-SP\n(RESPONSABILIDADE PELA PROPOSITURA DA DEMANDA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1988657>>-SP\n(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2125547>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2110187>>-GO\n(EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS E CUSTAS\n- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 2025303>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2049914>>-RJ\n(FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1964122>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da2477072556ffc63b5bf0e0d2bf500374130b033c21756b34a5a3e4201ad0ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}