# Registro público: TRF5 — 00010321620114058104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vice-Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216130/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216130.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6661deb1c122ae82405b0c647b0b92dcc125daf07c7988c9de68ef233186c0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-30
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Reativação (TPU 849)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-13** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-03** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-11-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-13** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-10-17** — Adiado (TPU 12203)
> **2018-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apreensão | DIREITO AMBIENTAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-30T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-30T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-07T22:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-19T22:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-19T22:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-29T08:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-14T13:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-02-14T13:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-02-14T18:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-12T07:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T13:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-04-11T22:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-05-03T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2013-08-23T11:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-03T13:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-06T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-08-13T13:45:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Círculos de Reflexão com Ofensores", "valor": 199}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-08-13T14:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-11-23T17:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-12-05T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2012-12-03T11:21:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-12-06T17:16:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-12-18T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2012-12-19T15:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-02-07T13:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-02-15T16:06:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-03-21T14:27:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-04-10T12:19:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-05-08T14:40:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2013-08-15T16:28:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-08-30T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-09-11T16:15:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-06-29T15:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-07-05T14:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-07-06T10:23:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-07-09T03:13:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-08-13T11:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-08-13T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-08-13T15:22:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-09-24T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216130.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)
- [Outros processos do assunto TPU 10110](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10110)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6661deb1c122ae82405b0c647b0b92dcc125daf07c7988c9de68ef233186c0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO AMBIENTAL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-30 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-14 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-14 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-02-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-08 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-11 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-06 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-13 — Mudança de Classe Processual; Círculos de Reflexão com Ofensores — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-13 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-12-05 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-10-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2013-09-11 trata do assunto oficial «Apreensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:30:03\.779000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121130180000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6661deb1c122ae82405b0c647b0b92dcc125daf07c7988c9de68ef233186c0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004863920158260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599307/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJSP — 00022915320218260481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582442/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO
- [STJ — 00004805620038110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569058/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJSP — 00012133120228260338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482182/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 02 CUMULATIVA DE MAIRIPORA
- [TJSP — 00012124620228260338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482181/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 02 CUMULATIVA DE MAIRIPORA
- [STJ — 00004682820094047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450845/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 00395458520128130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370038/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 10104392220108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113216/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726
- **SHA-256 do registro documental:** a6661deb1c122ae82405b0c647b0b92dcc125daf07c7988c9de68ef233186c0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010321620114058104 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Apreensão | DIREITO AMBIENTAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Reativação”, em 2021-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6661deb1c122ae82405b0c647b0b92dcc125daf07c7988c9de68ef233186c0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6661deb1c122ae82405b0c647b0b92dcc125daf07c7988c9de68ef233186c0a
- **SHA-256 do comentário:** bf2246cdd673344b1eb8a9ff94876e0bfabf42b60864c228f5de821d26d3409c