# Registro público: TRE-MT — 00000932820196110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216143/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216143.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3a7306b87554a8aebb7ed3f56b96f0d443bcbc86de791d1fd96eb794425c6b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-04
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-14** — Procedência (TPU 219)
> **2019-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-07-10** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Eleitorais | Oitiva | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-04T10:49:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-10T09:01:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-05-28T14:24:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-07-15T10:06:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-05T09:48:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-04T10:09:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-04T10:28:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-04T11:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-10T09:44:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-12T08:32:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-16T13:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-14T10:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-14T10:39:19.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-08-14T10:45:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-14T10:47:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T14:23:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T14:25:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11429)
- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3a7306b87554a8aebb7ed3f56b96f0d443bcbc86de791d1fd96eb794425c6b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:43\.148126287Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-10T09:01:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d3a7306b87554a8aebb7ed3f56b96f0d443bcbc86de791d1fd96eb794425c6b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000915820196110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196908/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11429, 11784, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000517620196110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202670/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11429
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Inquérito Policial
- [TRE-AM — 06000405420166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152717/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-MT — 00000762820196110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174831/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11429, 11784, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06011557820196050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979732/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TSE — 06003585320196140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702019/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TRE-PR — 00002056720186160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570758/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 91 ª zona eleitoral-Paranacity
- [TRE-PR — 00001645920166160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1569913/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 192 ª zona eleitoral-Maringá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000932820196110051 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Crimes Eleitorais | Oitiva | Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3a7306b87554a8aebb7ed3f56b96f0d443bcbc86de791d1fd96eb794425c6b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3a7306b87554a8aebb7ed3f56b96f0d443bcbc86de791d1fd96eb794425c6b7
- **SHA-256 do comentário:** aabda0c9bf52ec4231527629b7d5ca3a0fa69b4e87e2735ce061597873ee2437