{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21615,"origem":"stj","sha256_origem":"374274afae9e01ab2d57563ccca8a67f0d80b03ec7ad481e774a7a802ff1abc3","registro_original":{"id_fonte":"000835524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139264","numero_registro":"202201615019","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE\nEXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO.\nINEXISTÊNCIA. QUARTA E QUINTA-FEIRA ANTECEDENTES À SEXTA-FEIRA DA\nPAIXÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. LEI N. 5.010/1966, ART. 62.\nINAPLICABILIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de\nferiado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser\ncomprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do\nrecurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.\n2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de\n15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219,\ncaput, do CPC de 2015.\n3. O art. 62 da Lei n. 5.010/1966, que considera como feriados os\ndias da Semana Santa que vão da quarta-feira ao Domingo de Páscoa,\nsó se aplica à Justiça Federal e aos tribunais superiores.\n4. São considerados documentos idôneos para a comprovação da\ntempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou\ncertidão oficial emitida pelo tribunal de origem.\n5. A mera alegação nas razões recursais, o print de tela ou a imagem\nde página extraída da internet e a juntada da relação de feriados\nou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato\nnormativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art62","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00062","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO NO\nATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1797510>>-SP\n(DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - FERIADOS LOCAIS -\nCOMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2135464>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2057713>>-RJ\n(LEI  5.010/1966  - NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1932784>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1458762>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 2000060>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2187829>>-SP\n(DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL -\nCÓPIA DA LEI E DOS ATOS NORMATIVOS OU CERTIDÃO OFICIAL EMITIDA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2084276>>-SP\n(COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR PRINT DE TELA OU A\nIMAGEM DE PÁGINA EXTRAÍDA DA INTERNET OU JUNTADA DA RELAÇÃO DE\nFERIADOS E DE CALENDÁRIO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2052572>>-RO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1991002>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04dc347f01bba854d61c91310d1597826c1849d3c9c3190c2c33fcda51b86c67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}