# Registro público: TRT3 — 00000547020135030108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51ac380b70724ba6eea49d2d49f41d68d364cbb4fe2d9da22d7021d257ba857e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2017-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51ac380b70724ba6eea49d2d49f41d68d364cbb4fe2d9da22d7021d257ba857e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-02-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-01-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-05-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:16\.003891716Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 51ac380b70724ba6eea49d2d49f41d68d364cbb4fe2d9da22d7021d257ba857e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000799320115020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1082623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13944, 13992, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00003389520125040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13944, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT2 — 00004506320105020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00004525520155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00010574720115010541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Rios
- [TRT6 — 00000308320195060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / SÃO LOURENÇO DA MATA - 01A VARA
- [TRT1 — 00007908720105010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2160792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00003358920115010063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1081901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000547020135030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51ac380b70724ba6eea49d2d49f41d68d364cbb4fe2d9da22d7021d257ba857e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51ac380b70724ba6eea49d2d49f41d68d364cbb4fe2d9da22d7021d257ba857e
- **SHA-256 do comentário:** 8806156eda6b0f07d5734e08c7d4ae2c224ca23f91278656f0302d11fb02095d