# Registro público: TJBA — 00261683219978050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216172/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7246561f4feb77915b414fc529be7cb7c715d410478c1f354ebf12bcc47e3ada

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-06-03
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-29** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-11** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabelecimentos de Ensino | Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-06-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2008-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2008-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2015-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2019-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2020-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2020-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2021-11-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2008-10-31T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2008-11-26T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2010-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2010-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17194", "nome": "5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216172.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-08 — Mero expediente; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-29 trata do assunto oficial «Estabelecimentos de Ensino»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T00:29:25\.767000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970603000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7246561f4feb77915b414fc529be7cb7c715d410478c1f354ebf12bcc47e3ada

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00428036120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390557/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000324020208172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385510/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJSE — 00435397920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382497/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJDFT — 00274849820128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365778/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 00138309120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347765/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00429672620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343611/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000318820238172160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342744/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA
- [TRF2 — 50025578120204025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338997/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / Coordenadoria das Turmas Recursais