# Registro público: TRF5 — 00001604520224059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d19110c51e6d53fb2760b89c9be9b30fdd8a10a124045d686265e2a7c3e118ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-12 - **Último ato com data válida:** 2022-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-09-14** — Documento (TPU 581) > **2022-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-19** — Petição (TPU 85) > **2022-08-12** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2022-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-12** — Documento (TPU 581) > **2022-08-10** — Mérito (TPU 12200) > **2022-08-08** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Juros | Correção Monetária | Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-12T16:08:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-07-12T18:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-07-14T17:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-14T18:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-22T12:13:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-07-25T11:02:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-08-07T00:09:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-08T15:18:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-08-12T14:53:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-08-12T15:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-19T16:22:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-09-06T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-14T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-14T00:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-14T00:04:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-09-14T00:04:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-14T17:50:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-08-10T17:39:10.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-08-12T14:04:51.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2022-09-14T00:04:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-25 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-10 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-08-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-12 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:30\.406000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220712142404 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d19110c51e6d53fb2760b89c9be9b30fdd8a10a124045d686265e2a7c3e118ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002544920128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214528/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / UMBAÚBA - [TRT24 — 00010422520105240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRF6 — 00136847720174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739256/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10685, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete 03 - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00015361520125060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162713/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00005312720105020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005311920115020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010244220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** d19110c51e6d53fb2760b89c9be9b30fdd8a10a124045d686265e2a7c3e118ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** d19110c51e6d53fb2760b89c9be9b30fdd8a10a124045d686265e2a7c3e118ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** d19110c51e6d53fb2760b89c9be9b30fdd8a10a124045d686265e2a7c3e118ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)