{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21620,"origem":"stj","sha256_origem":"2b8a7b7739b15443098946a072db3d33e324da0e8ed0b43be1c1868e15b47344","registro_original":{"id_fonte":"000835529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176656","numero_registro":"202202299627","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. REDUÇÃO  DAS ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTER    NO DESPROVIDO.\n1. A revisão pelo STJ da questão relativa à redução/aumento das\nastreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal\nprocedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que\ndelimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ), salvo se o\narbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não ocorreu na espécie.\n2 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - REDUÇÃO OU AUMENTO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1699793>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1784618>>-MT,\n         <<REsp 1929288>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78db2644258724b384d102e962851757240687519f6c3656da16f972c05eda52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}