{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21621,"origem":"stj","sha256_origem":"72e9ea486f56f3660ffef03a34c7fcfa331a438a61a1f7a8fb6da80abe63734b","registro_original":{"id_fonte":"000835551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"40368","numero_registro":"201300010570","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA\nRECONHECER O INTERESSE RECURSAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.\n1. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio\nnecessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade\njurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O\ninteresse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse.\n1.1. Hipótese em que o impetrante, notário, busca questionar decisão\nque assentou a incorreção do procedimento registral por ele\nadotado. Interesse recursal identificado.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9728228b7aebd0236e2bcf5380551a1581a050ad8c384f8d961421a98dc7893c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}