# Registro público: STJ — 00001500520114025108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc3767cd2083d61f79b25ebade4ba03493d1b1f45e0e3fb4976bd032f914d5b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-14
- **Último ato com data válida:** 2018-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-26** — Provimento (TPU 237)
> **2018-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-06T16:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-06T16:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-26T12:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-01T09:52:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-03-01T09:53:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-01T14:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-14T11:30:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T15:11:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T05:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-01T10:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T16:09:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-26T16:55:45.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-04-27T05:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-22T14:38:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-22T14:38:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-18T15:38:10.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-12-18T21:02:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-26T19:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10158)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-18 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-26 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-12-18 relativo a «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-22 no assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002868220138060194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722157/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004345420158171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139328/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01098610220144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160309/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00000436720178042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10158
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF2 — 01067657620144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159949/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01124584120144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157708/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001278920194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00006733620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148059/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10158
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara Mista de Piancó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** cc3767cd2083d61f79b25ebade4ba03493d1b1f45e0e3fb4976bd032f914d5b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)