# Registro público: TJAM — 02374447320158040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5951088648d6f0a5e4dcafbc39136387dfa2b87418b99563efed1ca8651ba69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-05
- **Último ato com data válida:** 2023-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-09-13** — Reativação (TPU 849)
> **2021-07-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-31** — Provisório (TPU 245)
> **2016-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-15** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imissão na Posse | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-05T10:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-05T10:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-11T08:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-06T10:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-23T12:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T10:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-25T10:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-03T21:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T11:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-05T10:01:17.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2015-10-05T10:01:57.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-04-14T12:34:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-15T07:19:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-10-31T09:16:25.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-07-07T14:16:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-09-13T12:12:08.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-09-13T12:13:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5951088648d6f0a5e4dcafbc39136387dfa2b87418b99563efed1ca8651ba69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-05 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-05 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-31 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-15 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-07 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:21:29\.164000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151005095814
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f5951088648d6f0a5e4dcafbc39136387dfa2b87418b99563efed1ca8651ba69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10676, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005470920155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10676, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TJMG — 00294017520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239085/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10676, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00005392620155020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10676, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TJSE — 00032856920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312163/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10676, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJCE — 30011069020198060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000140/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE
- [TJSE — 00136987320188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998885/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00141874720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998495/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 13 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf0279aeb4329ea9dc1a47d68fc3bb04ac539d5fd349af46d4ec59e9321cc062
- **SHA-256 do registro documental:** f5951088648d6f0a5e4dcafbc39136387dfa2b87418b99563efed1ca8651ba69
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd7c4390fe324630cf0693c9cea2aedcc9357eb33b6fe86ff3931bf86a35beb8
- **SHA-256 do registro documental:** f5951088648d6f0a5e4dcafbc39136387dfa2b87418b99563efed1ca8651ba69
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)

### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 74781779b08f3d9628d7a38f7e28f03d6fd4fc889653c55cee4a318724c0fba5
- **SHA-256 do registro documental:** f5951088648d6f0a5e4dcafbc39136387dfa2b87418b99563efed1ca8651ba69
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02374447320158040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Decisão” e “Imissão na Posse | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5951088648d6f0a5e4dcafbc39136387dfa2b87418b99563efed1ca8651ba69.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f5951088648d6f0a5e4dcafbc39136387dfa2b87418b99563efed1ca8651ba69
- **SHA-256 do comentário:** 029da96fc5178385cd4ffe1730b95997e46bc1545b09d6558b2ed6d3a57a5976