# Registro público: TRF4 — 50029522720114047114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Lajeado
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1098cdc3b7b6846ba0cece981652c41f97d3c7911ff197722be6fa773cfab689

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-17
- **Último ato com data válida:** 2019-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2012-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-09-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2012-09-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2012-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2012-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2012-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2012-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-09-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2012-09-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2012-07-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-04-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-28T16:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-09-06T08:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-06T08:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-06T08:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-10T15:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-02T17:53:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-12-28T18:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-08T14:19:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-09-06T08:35:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-09-06T08:32:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-09-05T16:01:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-09-05T16:01:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-09-05T14:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-07-19T18:48:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-10-17T14:51:21.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-12-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-03-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-09-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50037022920114047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166978/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado
- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 50457921920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237329/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6099, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 7ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TRF4 — 50029826220114047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2165944/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF4 — 50029947620114047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2165129/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado
- [STJ — 00001601920134036121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169328/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / PRESIDÊNCIA
- [TJRS — 00048238320118210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514924/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 1ª Vara Judicial - Teutônia
- [TJRS — 00048211620118210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507548/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 1ª Vara Judicial - Teutônia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc5099c0ccaa4dea541e4ab0badbc85af40a71cd60a11d63f205b026c3fd40fd
- **SHA-256 do registro documental:** 1098cdc3b7b6846ba0cece981652c41f97d3c7911ff197722be6fa773cfab689
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)