{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21622,"origem":"stj","sha256_origem":"6634000213f497161cc9315c971050e33023ec968e9ee12e9a84d2990a946f91","registro_original":{"id_fonte":"000835552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"683747","numero_registro":"201500616296","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU.\n1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração\né a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a\nestrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a\nsolução que almejava o jurisdicionado.\n2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a\nsuficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a\nexistência do apontado cerceamento de defesa, implicaria no\nrevolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que\nesbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que ficaram\npreenchidos os requisitos para a proteção possessória da servidão\nde passagem, e de que ainda não existe outro acesso viável ao\nimóvel, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é\npermitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ae9bab7e9bf6d6113f0eb49bf3a368bb97e8e4b24c2463700239111b31f01b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}