{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21623,"origem":"stj","sha256_origem":"335318d8cb7b8b8b15296fd38337d8bc1d2181f19f7b109b26abcc30a7e25ab9","registro_original":{"id_fonte":"000835553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"779483","numero_registro":"201502297868","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANEJADO\nPELA PARTE CONTRÁRIA DETERMINANDO O REJULGAMENTO DO FEITO À LUZ DA\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que \"A\nprova testemunhal é suficiente para confirmar os efeitos oriundos de\ncontrato de corretagem não escrito, ainda que o seu valor seja\nsuperior ao décuplo do salário mínimo. Precedentes.\" (AgRg no AREsp\n408.659/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE CORRETAGEM NÃO ESCRITO - VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO\nSALÁRIO MÍNIMO - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA\nCONFIRMAR OS EFEITOS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 408659>>-DF,\n         <<AgRg no Ag 620490>>-PR,\n         <<REsp 185823>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 83554>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 616040>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"588af69183e179012e1c3103f48a693532041a30a7ad235c82883b507bdbdec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}