# Registro público: TJPR — 00954140420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdda4820c250a902b138f915d5c6b9c92c16f214f297ae02263c6e1c042ccd4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-18
- **Último ato com data válida:** 2025-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Custas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-18T14:38:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-18T15:00:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-18T15:00:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-18T15:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-18T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-19T15:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T09:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-19T18:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-11-28T15:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T17:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-06T19:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T10:24:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-29T12:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-03T16:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-03T16:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-22T16:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-17T12:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-18T14:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-18T14:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-18T14:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-18T14:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-18T14:51:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-18T14:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-18T14:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-18T14:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-18T14:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-18T14:52:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-18T15:00:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-18T15:00:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-18T17:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-19T09:44:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-19T15:06:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-30T00:11:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-20T08:58:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-20T13:28:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-28T15:28:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-28T15:28:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-05T17:32:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-05T17:32:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-06T19:25:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162364.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdda4820c250a902b138f915d5c6b9c92c16f214f297ae02263c6e1c042ccd4b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:10\.425160534Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231018145210
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdda4820c250a902b138f915d5c6b9c92c16f214f297ae02263c6e1c042ccd4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01156030320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201647/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJPR — 00000201220148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414083/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- [TRT24 — 00243027520195240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TJPR — 00079382520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124292/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10658
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
- [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014126620105040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310547/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10658
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPE — 00000383920208173210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305139/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10658
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ
- [TRT4 — 00014110220115040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** bdda4820c250a902b138f915d5c6b9c92c16f214f297ae02263c6e1c042ccd4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00954140420238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Custas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdda4820c250a902b138f915d5c6b9c92c16f214f297ae02263c6e1c042ccd4b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bdda4820c250a902b138f915d5c6b9c92c16f214f297ae02263c6e1c042ccd4b
- **SHA-256 do comentário:** a11e1f67a348b5162c31461d8e5799fe86b089270951ae0fa7b4feac2b116d73