# Registro público: TRF5 — 00013451620254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216242/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216242.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 672eab390d16d36cc90facc5d37ae416b86a5687cd4f7dfdf47fec241e2494ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-31** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR | Indenização por Dano Moral | Descontos dos benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-02T15:35:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-04T09:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-11T09:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T09:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T09:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T09:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T15:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T15:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-15T20:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-15T20:28:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-17T00:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-23T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-31T15:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-31T15:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-26T00:59:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-29T00:11:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-10T09:29:23.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-07-11T08:56:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-07-11T15:29:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-31T07:52:47.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1156)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 6156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/672eab390d16d36cc90facc5d37ae416b86a5687cd4f7dfdf47fec241e2494ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO CONSUMIDOR — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Descontos dos benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-31 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-07-11 trata do assunto oficial «DIREITO DO CONSUMIDOR»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:51:32\.308000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250602150439
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 672eab390d16d36cc90facc5d37ae416b86a5687cd4f7dfdf47fec241e2494ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00014023420254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369245/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6156, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00005602120204058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939896/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 1156, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50118264820194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300842/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00006104720204058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936722/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 1156, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00000298520218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282567/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50053124020184025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220688/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50036172820214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6216007/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRO — 00050073020138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205885/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 672eab390d16d36cc90facc5d37ae416b86a5687cd4f7dfdf47fec241e2494ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba4f9973c768f81190b5908a43bac12494f7da01e006ec148431dee2c9d3200d
- **SHA-256 do registro documental:** 672eab390d16d36cc90facc5d37ae416b86a5687cd4f7dfdf47fec241e2494ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013451620254059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “DIREITO DO CONSUMIDOR | Indenização por Dano Moral | Descontos dos benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/672eab390d16d36cc90facc5d37ae416b86a5687cd4f7dfdf47fec241e2494ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 672eab390d16d36cc90facc5d37ae416b86a5687cd4f7dfdf47fec241e2494ca
- **SHA-256 do comentário:** 011bb313443c35bfd19a1cf55fb23b4e2db8b5d415cb36c728d311740a4bd48d