{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21627,"origem":"stj","sha256_origem":"64297424740649dc6b3fec7df94d59ffb56282ff32356afc48b2c96a8b78c2c0","registro_original":{"id_fonte":"000835559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177105","numero_registro":"202202292793","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO\nIMPUGNADO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS\nN. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a \"gradação legal\nestabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o\ngrau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra,\nnão tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às\nparticularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a\npotencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução\nse processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a\nforma menos gravosa ao devedor (art. 805)\" (AgInt no AREsp n.\n1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019).\n2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento\nfirmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula\nn. 83/STJ.\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7/STJ.\n4. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que a penhora deveria\nrecair preferencialmente sobre outros bens dos agravantes, mas a\ndeferiu  a partir do exame do contexto fático-probatório dos autos,\npor não terem sido indicados nem localizados outros bens\npenhoráveis, conclusão inalterável em recurso especial, ante o\ndisposto na Súmula n. 7/STJ.\n5. Aplicável igualmente a Súmula n. 283/STF, considerando a falta de\nimpugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido,\nrelacionado à ausência de demonstração adequada e oportuna de outros\nbens penhoráveis que pudessem ensejar substituição.\n6 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66b2ac16e72686e00c3b6edce64643d40345e428901159034b592ad2de58c347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}