{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21628,"origem":"stj","sha256_origem":"10acfc697f21a6e0e99a2ae04fa2be58e84959e6222eba4017a9c2ae63fbcd56","registro_original":{"id_fonte":"000835560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204476","numero_registro":"202202819094","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REDUÇÃO DO\n\"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório dos autos, assentou que ficou caracterizada a\nresponsabilidade civil da parte recorrente, principalmente com\nfundamento na prova técnica, bem como o dever de reparar os danos\nmorais.\n2. Rever o entendimento da Justiça local, quanto à falha na\nprestação do serviço e às circunstâncias específicas que originaram\nos danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a\nteor da Súmula n. 7/STJ.\n3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n4. No caso, a parte deixou de ilidir os fundamentos da decisão\nagravada em relação à incidência da Súmula n. 568/STJ.\n5. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão\nnesta sede recursal nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou\nexcessivo, o que não se configurou. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"797def762bd0157fbd260036bd55e08ae96d9b00f60b2f63bfabe0dbec60ce83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}