# Registro público: STJ — 2204476

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-13
- **Publicação:** 2023-02-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21628/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21628.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10acfc697f21a6e0e99a2ae04fa2be58e84959e6222eba4017a9c2ae63fbcd56

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REDUÇÃO DO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que ficou caracterizada a
responsabilidade civil da parte recorrente, principalmente com
fundamento na prova técnica, bem como o dever de reparar os danos
morais.
- **Item 2 (texto oficial):** Rever o entendimento da Justiça local, quanto à falha na
prestação do serviço e às circunstâncias específicas que originaram
os danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a
teor da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
- **Item 4 (texto oficial):** No caso, a parte deixou de ilidir os fundamentos da decisão
agravada em relação à incidência da Súmula n. 568/STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão
nesta sede recursal nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou
excessivo, o que não se configurou. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REDUÇÃO DO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que ficou caracterizada a
responsabilidade civil da parte recorrente, principalmente com
fundamento na prova técnica, bem como o dever de reparar os danos
morais.
2. Rever o entendimento da Justiça local, quanto à falha na
prestação do serviço e às circunstâncias específicas que originaram
os danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a
teor da Súmula n. 7/STJ.
3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4. No caso, a parte deixou de ilidir os fundamentos da decisão
agravada em relação à incidência da Súmula n. 568/STJ.
5. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão
nesta sede recursal nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou
excessivo, o que não se configurou. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.