# Registro público: TJPI — 00000570920198180088 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 13a269a2fdc3f17b6bd945333cc8582155717c9eb424278fae17f3f9d73ca858 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-21 - **Último ato com data válida:** 2020-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-23** — Remessa (TPU 123) > **2019-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-06** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-04-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2019-03-21** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Abuso de Autoridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-21T11:34:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2019-03-21T12:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2019-12-09T13:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2020-01-23T10:34:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2019-11-29T10:23:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2020-02-13T11:15:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2019-03-21T11:34:41.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2019-04-02T13:54:27.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2019-04-09T10:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2019-12-06T14:32:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2019-12-09T13:14:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2020-02-13T11:08:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2020-02-13T11:16:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} - 2020-02-13T11:19:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-23 — Remessa; em grau de recurso; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:34:48\.607000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190321113441 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 13a269a2fdc3f17b6bd945333cc8582155717c9eb424278fae17f3f9d73ca858 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00196205220198090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070509/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / Auditoria Militar - [TJPI — 00001940320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145238/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJPR — 00063720220238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047049/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - [TJMMG — 20008970620199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215201/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20010113920199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213055/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20008554920229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162892/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJRR — 08001106620208230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2158811/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR - [TJMRS — 00700243020259210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167549/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / Auditoria de Santa Maria ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466 - **SHA-256 do registro documental:** 13a269a2fdc3f17b6bd945333cc8582155717c9eb424278fae17f3f9d73ca858 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)