# Registro público: TJGO — 00077338120138090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163040/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163040.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fca1e87ef436d50966942ce0c006055f30faf56289998d4bee2d0f0e21ec2444 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10 - **Último ato com data válida:** 2024-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-19** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-07-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-07-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-02-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-02-09** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-02-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Busca e Apreensão ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2019-10-03T12:26:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2019-10-03T12:26:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2019-11-01T16:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2020-10-19T10:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2024-06-17T12:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2024-06-17T12:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2019-10-03T12:26:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2019-11-01T16:39:14.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2020-10-19T10:50:05.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2020-10-19T10:50:05.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2021-02-09T13:55:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2021-02-09T13:56:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2022-02-09T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2022-02-09T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2022-02-09T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2022-02-09T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2022-02-09T18:33:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2023-02-09T03:00:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2024-04-02T11:39:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2024-04-02T11:39:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2024-07-19T17:25:13.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2024-07-19T17:25:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2024-07-19T17:25:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2024-07-23T17:04:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} - 2024-07-23T17:04:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fca1e87ef436d50966942ce0c006055f30faf56289998d4bee2d0f0e21ec2444.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-01 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-04-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-09 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:12\.017000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fca1e87ef436d50966942ce0c006055f30faf56289998d4bee2d0f0e21ec2444 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00031572420148060106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281427/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA - [TJGO — 00252950520178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297404/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10677 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 1ª Vara Cível - [TJMT — 00003649720188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421470/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR - [TJMS — 00002470320048120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 1ª Vara - [TJES — 00001701520068080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417766/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJRO — 70015889520188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514605/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 2ª VARA CIVEL - [TJRO — 00519989520038220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512392/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 1ª VARA CIVEL - [TJDFT — 00046399620088070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717747/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 2? VARA C?VEL DE SOBRADINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720 - **SHA-256 do registro documental:** fca1e87ef436d50966942ce0c006055f30faf56289998d4bee2d0f0e21ec2444 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 3ec1931f2f51532412830f48dec15bfc480f3f8024ad9398e5e4d5cfd34bc322 - **SHA-256 do registro documental:** fca1e87ef436d50966942ce0c006055f30faf56289998d4bee2d0f0e21ec2444 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00077338120138090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Busca e Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fca1e87ef436d50966942ce0c006055f30faf56289998d4bee2d0f0e21ec2444 - **SHA-256 do comentário:** aa667b1fe0e6a4fd6ba170d6323bb8d00cbb40a5afc585f049b47154a8769929