{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21633,"origem":"stj","sha256_origem":"64ca4c66d84f0520e40ede3df6ddacb7d50b5a7d10a840346b5a8163b0202692","registro_original":{"id_fonte":"000835643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148520","numero_registro":"202201779100","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO.\nENCERRAMENTO. PREVALECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ART. 54 DA\nLEI  8.245/91. CUMPRIMENTO POR PARTE DA LOCADORA. FUNDAMENTO NÃO\nATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe:\n\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles.\"\n2. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve\nhaver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que\nidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de\ndemonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e\no paradigma colacionado, o que, no caso, não ficou evidenciado, nos\ntermos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 3º, do\nRISTJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A CONCLUSÃO DO\nACÓRDÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1646061>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1437426>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1490696>>-RS\n(FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1565355>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1615847>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41ba8570e7d834a5dcb2d471fb5bc948a67a2afb85ca27a962dfb8762e9eb00a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}